Termos de Uso e Condições de Serviço

Data da última atualização: 8 de julho de 2026.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de comunicação multicanal, atendimento, CRM e automação (a Plataforma), disponibilizada por Vipphone Software, inscrita no CNPJ sob o nº 03.742.028/0001-92, com sede em Avenida Guaçuí, 1121 - Araçás, Linhares/ES, CEP 29903-394 ("Contratada", "nós"). Ao criar uma conta, clicar em "aceito", ou utilizar de qualquer forma a Plataforma, o usuário e a pessoa jurídica que ele representa ("Cliente", "você") declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma. O aceite é firmado por quem possui poderes para obrigar a pessoa jurídica contratante.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de softwares, APIs, painéis e serviços oferecidos pela Contratada.
• Canais: WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram, e-mail, webchat e demais meios integráveis.
• Conteúdo do Cliente: mensagens, contatos, arquivos e dados inseridos ou trafegados por você na Plataforma.
• Terceiros: provedores externos (ex.: Meta/WhatsApp, provedores de nuvem, gateways de pagamento).

3. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta e nas contas de seus usuários. A Contratada não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido, compartilhamento de senhas ou falha do Cliente em proteger seus acessos. O Cliente obriga-se a manter atualizados os dados cadastrais e de faturamento.

4. Conexão de Canais e Integrações de Terceiros

A Plataforma permite conectar canais de terceiros. Esses canais são operados por empresas independentes, sujeitas a seus próprios termos, políticas, disponibilidade e alterações unilaterais. A Contratada não possui controle sobre tais serviços e não garante sua continuidade, desempenho ou compatibilidade futura.

4.1. Conexão de WhatsApp via QR Code (risco de bloqueio)

Aviso importante. A conexão de números de WhatsApp por meio de leitura de QR Code utiliza interfaces não oficiais (baseadas no WhatsApp Web), que não são homologadas nem autorizadas pela Meta Platforms, Inc. O uso desse método de conexão implica risco real e inerente de bloqueio, banimento, suspensão ou desconexão do número, temporário ou definitivo, a critério exclusivo da Meta/WhatsApp, podendo ocorrer a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio e independentemente de conduta irregular.

O Cliente declara estar ciente e assumir integralmente esse risco. A Contratada não garante a manutenção da conexão e não se responsabiliza por bloqueios, banimentos, perda de acesso ao número, perda de histórico de conversas, interrupção de atendimento ou quaisquer danos diretos ou indiretos deles decorrentes. Recomenda-se, para operações críticas, a utilização da API Oficial do WhatsApp (WhatsApp Business API/Cloud API), sujeita às regras e tarifas da Meta.

O Cliente é o único responsável por observar as Políticas Comerciais e de Mensageria do WhatsApp e as diretrizes da Meta, inclusive quanto a consentimento (opt-in), qualidade das mensagens e vedação a spam.

5. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

É vedado ao Cliente e a seus usuários, direta ou indiretamente:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam), em massa sem consentimento válido (opt-in) ou em desacordo com as políticas dos Canais;
• Transmitir conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• Praticar phishing, disseminar malware, ou tentar burlar limites, segurança ou mecanismos de cobrança da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para finalidades que exponham a Contratada a bloqueios, sanções ou responsabilização por parte de Terceiros;
• Realizar engenharia reversa, sublicenciar, revender ou copiar a Plataforma sem autorização expressa.

O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Condutas do Cliente que motivem bloqueio de números ou canais são de sua exclusiva responsabilidade.

6. Planos, Teste Gratuito, Pagamento e Cancelamento

A Plataforma pode ser oferecida em planos com diferentes limites e recursos, além de período de teste gratuito por prazo determinado. Encerrado o teste sem a contratação de um plano, o acesso poderá ser restringido ou suspenso. Os pagamentos são processados por gateways de terceiros (ex.: boleto, PIX e cartão de crédito). O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar suspensão ou cancelamento do acesso, observado eventual período de carência. Reajustes de preço observarão a legislação aplicável e serão comunicados previamente. Salvo disposição legal em contrário, valores já pagos referentes a períodos de uso não são reembolsáveis.

6.1. Armazenamento e cobrança de excedente

A Plataforma disponibiliza a cada conta uma franquia de 15 GB (quinze gigabytes) de armazenamento, destinada a arquivos, mídias, anexos e demais dados trafegados. O consumo que exceder essa franquia será cobrado à parte, ao valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por GB por mês, calculado de acordo com o volume médio ou de pico de utilização no período, conforme critério da Contratada. A Contratada poderá notificar o Cliente ao se aproximar do limite; a ausência de notificação, contudo, não afasta a cobrança do excedente. O Cliente pode gerenciar seu consumo excluindo arquivos e mídias desnecessários.

7. Disponibilidade, Suporte e Nível de Serviço

A Contratada empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma poderá ficar indisponível por manutenções programadas, emergenciais, falhas de Terceiros, indisponibilidade dos Canais, casos fortuitos ou de força maior. Janelas de manutenção serão comunicadas quando praticável.

8. Backup e Recuperação de Desastres

A Contratada mantém rotinas de backup e recuperação. Em caso de desastre, falha grave de infraestrutura ou evento que exija restauração, o Cliente reconhece e concorda que o objetivo de ponto de recuperação (RPO) é de até 2 (duas) horas, podendo, portanto, ocorrer a perda dos dados gerados nas últimas 2 (duas) horas anteriores ao evento. A Contratada não garante a recuperação de dados além desse intervalo e não se responsabiliza por perdas dentro desse limite. Recomenda-se ao Cliente manter exportações e cópias próprias de dados críticos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte, documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciadores, sendo concedida ao Cliente apenas uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência da contratação. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente, que concede à Contratada licença para tratá-lo estritamente na medida necessária à prestação dos serviços.

10. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso, utilizando-as apenas para os fins da relação contratual, ressalvadas as hipóteses de divulgação exigida por lei ou autoridade competente.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Cliente insere ou trafega na Plataforma (ex.: seus próprios clientes e contatos), o Cliente atua como Controlador e a Contratada como Operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de prestação do serviço. O Cliente é responsável por possuir base legal e consentimento válido para o tratamento e comunicação a esses titulares.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total e agregada da Contratada, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados além do RPO previsto na Cláusula 8, danos por indisponibilidade de Canais ou Terceiros, nem por bloqueios de números de WhatsApp (Cláusula 4).

13. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a finalidade específica, resultado comercial, ininterrupção ou ausência de erros, salvo garantias que não possam ser afastadas por lei.

14. Suspensão e Rescisão

A Contratada poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso que ameace a segurança ou a integridade da Plataforma, ou exigência legal. O Cliente pode encerrar a contratação a qualquer tempo, observadas as condições do plano. Encerrada a relação, os dados poderão ser eliminados após o prazo de retenção previsto na Política de Privacidade, cabendo ao Cliente exportar previamente seu Conteúdo.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, especialmente para adequação legal, regulatória ou de produto. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após alterações significa concordância.

16. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Linhares/ES para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@vipphone.com.br.